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Informação Legal

Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

 

                Actaseguros - Corretores de Seguros, S.A. sociedade com sede na Rua São Ciro 79/79-A, 1200-830 Lisboa, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 503208639, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 4576, com o capital social de 79.000,00 €, inscrito, em 27/01/2007, no registo do ISP- Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de  Corretor de Seguros, sob o n.º 607157493/3, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar  e confirmar  em www.isp.pt, informa os seus clientes, nos termos  e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

 

a)         A Actaseguros não é detentora, nem directa nem indirectamente de posição, superior a 10% nos direitos de voto ou do capital

social de quaisquer empresas de seguros;

 

b)         A Actaseguros não é detentora, nem directa nem indirectamente de posição, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital

social do mediador que seja detida por uma empresa ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;

 

c)         A Actaseguros dispõe de autorização e confiança para recebimento dos prémios dos seguros para serem entregues às

empresas de seguros;

 

d)         A Actaseguros dispõe de autorização para a celebração de contratos de seguros em nome e por conta empresas de seguros;

 

e)         A Actaseguros dispõe de autorização para a regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;

 

f)          A intervenção da Actaseguros, não se esgota com a celebração do(s) contrato(s) de seguro(s);

 

g)         A Actaseguros tem uma envolvência total na prestação de assistência ao longo do(s) período(s) de vigência do(s) contrato(s)

de seguro;

 

h)         A Actaseguros não exerce a actividade de mediação de seguros em exclusividade para uma ou diversas empresas de seguros

e actua no mercado com total imparcialidade;

 

i)              A Actaseguros pode intervir junto do mercado, directamente ou por intermédio de outros mediadores de seguros;

 

j)          A Actaseguros reconhece aceita e concorda que, ao cliente, assiste todo o direito de solicitar informação sobre as

remunerações recebidas pela prestação do serviço e assume o compromisso de, a seu pedido expresso, lhe fornecer tal

informação;

 

k)         Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios,

já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, informa-se também que as reclamações dos Tomadores dos

seguros e/ou de outras partes interessadas, deverão ser directamente apresentadas ao ISP - Instituto de Seguros de

Portugal, ou relatadas no Livro de Reclamações, disponível nos nossos escritórios para tal fim.

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso

e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, define o «corretor de seguros», nos termos da alínea

c) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros de

forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número

suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas

necessidades específicas.

                                                                                                                                                                            

 

                                                                                                                                                                                                         Certificado de registo ISP Nr. 2007/15763

 

 

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